ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 938
LEI MUNICIPAL Nº 938-2025
Município de Leandro Ferreira - Orçamento Público - Poder Legislativo Municipal - Abertura Crédito Adicional - Tipo Especial - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento municipal, para inclusão das seguintes dotações orçamentárias sob gestão do Poder Legislativo, no importe de R$100.000,00 (Cem mil reais):
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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01.01.02.01.031.0025.2304 |
1.500.000.000 |
Manutenção da Escola do Legislativo |
33.90.30.00 |
10.000,00 |
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01.01.02.01.031.0025.2304 |
1.500.000.000 |
Manutenção da Escola do Legislativo |
33.90.36.00 |
10.000,00 |
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01.01.02.02.031.0025.2304 |
1.500.000.000 |
Manutenção da Escola do Legislativo |
33.90.39.00 |
80.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
Art. 2º - Para suportar a abertura de crédito adicional autorizada no art. 1º desta Lei, far-se-á a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias constantes dos orçamento vigente relativo ao Poder Legislativo Municipal, no importe de R$100.000,00 (Cem mil reais):
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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01.01.02.01.031.0025.1126 |
1.500.000.000 |
Modernização da Estrutura Física do Poder Legislativo Municipal |
44.90.52.00 |
90.000,00 |
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01.01.02.01.031.0025.1126
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1.500.000.000 |
Modernização da Estrutura Física do Poder Legislativo Municipal |
44.90.51.00 |
10.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 30 de setembro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:894B8BBC