ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 938

LEI MUNICIPAL Nº 938-2025

 

Município de Leandro Ferreira - Orçamento Público - Poder Legislativo Municipal - Abertura Crédito Adicional - Tipo Especial - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o – O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento municipal, para inclusão das seguintes dotações orçamentárias sob gestão do Poder Legislativo, no importe de R$100.000,00 (Cem mil reais):

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

VALOR

01.01.02.01.031.0025.2304

1.500.000.000

Manutenção da Escola do Legislativo

33.90.30.00

10.000,00

01.01.02.01.031.0025.2304

1.500.000.000

Manutenção da Escola do Legislativo

33.90.36.00

10.000,00

01.01.02.02.031.0025.2304

1.500.000.000

Manutenção da Escola do Legislativo

33.90.39.00

80.000,00

TOTAL

 

 

 

100.000,00

 

Art. 2º - Para suportar a abertura de crédito adicional autorizada no art. 1º desta Lei, far-se-á a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias constantes dos orçamento vigente relativo ao Poder Legislativo Municipal, no importe de R$100.000,00 (Cem mil reais):

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

VALOR

01.01.02.01.031.0025.1126

1.500.000.000

Modernização da Estrutura Física do Poder Legislativo Municipal

44.90.52.00

90.000,00

01.01.02.01.031.0025.1126

 

1.500.000.000

Modernização da Estrutura Física do Poder Legislativo Municipal 

44.90.51.00

10.000,00

TOTAL

 

 

 

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 30 de setembro de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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