ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1775 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA NASCENTE NO MUNICÍPIO DE MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o incentivo à proteção, preservação e recuperação de nascentes no âmbito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá instituir o Programa “Adote uma Nascente”, destinado à proteção e recuperação de nascentes, com a participação voluntária de pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições desta Lei e da legislação ambiental vigente.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser adotadas, conforme regulamentação do Poder Executivo, as seguintes diretrizes:
I – delimitação das áreas de nascentes, com base em critérios técnicos e ambientais;
II – identificação das áreas, podendo conter, conforme padrões definidos em regulamento:
a) o nome da nascente;
b) a indicação de “Área de Preservação Permanente”, quando cabível;
c) a identificação do participante do programa, quando houver;
d) informações técnicas voltadas ao monitoramento ambiental da área, abrangendo água, solo, fauna e flora;
e) canais para comunicação de infrações ambientais;
f) referência às entidades e órgãos envolvidos em ações de proteção ambiental;
III – incentivo à manutenção e conservação das áreas de nascentes, podendo compreender:
a) ações preventivas contra incêndios;
b) medidas de controle de processos erosivos;
c) ações de limpeza e preservação ambiental;
d) estímulo à vigilância e à comunicação de possíveis degradações aos órgãos competentes.
§ 1º A recuperação de áreas degradadas poderá ser realizada mediante a apresentação de plano de recuperação ambiental, na forma da legislação vigente e conforme regulamentação do Poder Executivo.
§2º As ações previstas neste artigo deverão observar a legislação ambiental vigente, especialmente no que se refere às Áreas de Preservação Permanente.
Art. 4º Nas áreas de nascentes abrangidas por ações de proteção ambiental, ficam vedadas, sem prejuízo do disposto na legislação ambiental vigente:
I – o lançamento de efluentes ou resíduos de qualquer natureza;
II – a supressão de vegetação nativa, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas;
III – a edificação ou intervenção que comprometa a integridade da área;
IV – a introdução de espécies exóticas que causem desequilíbrio ambiental;
V – outras condutas que possam causar degradação ambiental.
Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo deverão ser interpretadas em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável.
Art. 5º A utilização dos recursos hídricos observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as autorizações e outorgas legalmente exigidas.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 24 de agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:89677F32