ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.742, DE 27 DE JUNHO DE 2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os vereadores da Câmara Municipal de Maria da Fé serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 2º – O subsídio mensal dos vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

 

Art. 3º – Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada ano, correspondente a um subsídio mensal, ou proporcional a 1/12 (um doze avos), correspondente aos meses de exercício do mandato ou fração superior a 15 dias, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – No caso de renúncia ou perda de mandato de Vereador, não fará ele jus ao décimo terceiro subsídio, nem mesmo proporcional.

 

Art. 4º – Os subsídios de que trata esta lei serão revisados sempre na mesma data e índice aplicado na revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, previstas nos orçamentos anuais.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:89695B33