ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 790, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 790, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS FAIXAS DE TERRA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO DISTRITO DE SANT’ANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO ASTOLFO DUITRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista os arts. 5º, inciso XXIII, 23, inciso IX, 30, incisos I e V, 196 e 225 da Constituição Federal; os arts. 2º e 8º, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e os arts. 2º, 5º, alíneas “d” e “h”, 6º, 7º, 10-A e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para promover a melhoria das condições de saneamento básico e a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que os serviços públicos de saneamento básico devem observar, entre outros, os princípios da universalização do acesso, da efetiva prestação do serviço e da realização do esgotamento sanitário de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

 

CONSIDERANDO que o projeto de engenharia elaborado para a implantação da rede coletora de esgotamento sanitário identifica e delimita as faixas de terra necessárias à execução do empreendimento, incidentes sobre os imóveis particulares descritos no Anexo I deste Decreto, conforme os elementos técnicos que o integram;

 

CONSIDERANDO que a implantação e a operação da rede coletora de esgotamento sanitário atendem à salubridade pública e à exploração e conservação de serviço público, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 5º, alíneas “d” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941;

 

CONSIDERANDO que a finalidade pública pretendida não exige a transferência integral da propriedade dos imóveis, sendo suficiente a constituição de servidão administrativa restrita às faixas indispensáveis à implantação, operação, inspeção, manutenção, reparação e substituição da infraestrutura;

 

CONSIDERANDO que o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, autoriza o expropriante a constituir servidões mediante indenização na forma prevista no referido diploma legal;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as faixas de terra incidentes sobre os imóveis particulares individualizados no Anexo I deste Decreto, necessárias à implantação, operação e manutenção de rede coletora de esgotamento sanitário no Distrito de Sant’Ana do Campestre, no Município de Astolfo Dutra/MG.

 

§1º. As faixas atingidas são definidas pelos respectivos memoriais descritivos, plantas, coordenadas georreferenciadas, vértices, confrontações, extensões, larguras e áreas constantes do Anexo I, todos aprovados pela autoridade técnica competente.

 

§2º. O Anexo I constitui parte integrante deste Decreto.

 

§3º. A declaração de utilidade pública limita-se às faixas de terra expressamente delimitadas no Anexo I, não abrangendo a integralidade dos imóveis em que estiverem inseridas.

 

Art. 2º. A servidão administrativa a ser constituída compreenderá o direito de implantar e manter tubulações e demais estruturas necessárias à rede coletora de esgotamento sanitário no subsolo das faixas delimitadas, bem como o direito de acesso de agentes públicos, empregados, contratados e prepostos devidamente identificados para a execução de obras e para a operação, inspeção, manutenção, reparação, substituição e fiscalização das instalações.

 

§1º. Na faixa de servidão, ficam vedadas edificações, fundações profundas, escavações, piscinas, depósitos permanentes, plantio de árvores de grande porte e/ou quaisquer outras intervenções que possam comprometer a integridade, a segurança, o acesso ou o funcionamento da infraestrutura de saneamento.

 

§2º O proprietário poderá utilizar e dispor do imóvel, inclusive da área onerada, desde que o uso seja compatível com a servidão e sejam observadas as restrições deste Decreto, do instrumento constitutivo e das normas técnicas aplicáveis.

 

§3º. O acesso para atividades programadas de operação, inspeção ou manutenção será precedido, sempre que possível, de comunicação ao proprietário ou possuidor, ressalvadas as situações emergenciais que exijam atuação imediata.

 

§4º. Concluídas as obras ou intervenções, o responsável pela execução deverá recompor a superfície da área afetada e reparar ou indenizar os danos adicionais diretamente causados pelos serviços, sem prejuízo de eventual indenização correspondente à constituição do ônus permanente, se assim for o caso.

 

§5º. A ocupação temporária de área situada fora dos limites da faixa permanente de servidão dependerá de instrumento jurídico próprio e da reparação ou indenização dos prejuízos comprovadamente causados.

 

Art. 3º. A servidão administrativa será efetivada por acordo ou pela via judicial, mediante prévia avaliação técnica e eventual indenização dos prejuízos e da desvalorização, se assim for o caso, comprovadamente decorrentes do ônus imposto ao imóvel, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

 

§1º. Na tentativa de constituição amigável da servidão, o proprietário será formalmente notificado e receberá oferta de indenização, se esta for devida, acompanhada de cópia deste Decreto, da planta ou descrição da faixa e de suas confrontações, observado, no que couber, o procedimento previsto no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

 

§2º. Aceita a oferta e efetuado o pagamento, será celebrado instrumento administrativo ou acordo próprio, com a descrição precisa da faixa onerada, das restrições incidentes, dos direitos de acesso e das obrigações das partes, promovendo-se o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

§3º. Rejeitada a oferta, transcorrido o prazo legal sem manifestação ou frustrada a composição amigável, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para a constituição da servidão e a fixação da indenização.

 

Art. 4º. Compete à Administração Pública, por meio de setor competente, adotar as providências técnicas e administrativas necessárias à execução deste Decreto, especialmente a identificação e notificação dos proprietários, a avaliação das faixas, a formulação das ofertas de indenização, a negociação dos acordos e o encaminhamento dos instrumentos ao registro imobiliário.

 

§1º. Quando a execução do empreendimento couber a órgão da administração direta, competirá ao Setor Jurídico do Município promover as eventuais medidas judiciais necessárias à constituição da servidão.

 

§2º. Quando a execução couber a autarquia municipal, as medidas administrativas e judiciais serão adotadas pela própria entidade, por meio de seus órgãos competentes, observada sua legislação instituidora e sem prejuízo da cooperação dos órgãos municipais.

 

Art. 5º. Para fins de inspeções, levantamentos de campo, medições, avaliações e demais atividades preparatórias, ficam as autoridades administrativas do Município ou da entidade executora e seus representantes devidamente identificados autorizados a ingressar nas áreas abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

 

§1º. Os danos decorrentes de excesso, abuso ou das atividades de inspeção e levantamento serão indenizados na forma da legislação aplicável.

 

§2º. O ingresso autorizado por este artigo não permite o início das obras de implantação antes da constituição amigável da servidão ou da correspondente autorização judicial.

 

Art. 6º. A implantação e a operação da rede deverão observar o projeto técnico aprovado, as normas de segurança, as regras de uso e ocupação do solo e as licenças e autorizações ambientais, urbanísticas e setoriais exigíveis.

 

Art. 7º. Fica o Poder Público autorizado a invocar imediatamente o caráter de urgência no processo judicial de Desapropriação ou de Servidão Administrativa na forma disposta no art. 15, art. 40 e demais dispositivos pertinentes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, inclusive as relativas às eventuais avaliações, eventuais indenizações, registros e demais atos necessários à constituição das servidões administrativas, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 18 dias do mês de agosto de 2026

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:896B6B04