ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 506 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais de n.º 8.666/93, de n.º 10.520/2002, e a Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 191, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica facultado à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipanema, até 29 de dezembro de 2023, adotar as regras da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou das Leis Federais de n.º 8.666/93, e de n.º 10.520/2002.
§ 1º. A opção de regime jurídico de que trata este artigo deverá ser expressamente indicada no Edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
§ 2º. É vedada a combinação dos regimes jurídicos de que trata este artigo, nos termos do artigo 191, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 2º - Nos processos licitatórios ou de contratação direta nos quais a Administração Pública Municipal optar pelo regime jurídico das Leis Federais de n.º 8.666/93 ou de n.º 10.520/2002, a publicação do Edital ou do ato autorizativo da contratação direta deverá ocorrer até 29 de dezembro de 2023.
§ 1º. No caso de necessidade de republicação do Edital, será considerada a data de publicação da primeira versão, para fins de definição da fundamentação legal.
§ 2º. Os processos licitatórios cujos editais não forem publicados até a data de que trata este artigo somente poderão continuar sob o rito das Leis Federais de n.º 8.666/93 e de n.º 10.520/2002, se houver:
I – Termo de Referência aprovado pela autoridade competente;
II – orçamento estimado válido e com pesquisa de preços efetivada há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, exceto para obras e serviços de engenharia;
III – parecer jurídico aprovado, ainda que condicionado a alterações no Edital ou na instrução processual;
IV – publicação do Edital ou do extrato da contratação direta efetivada até 29 de dezembro de 2023.
§ 3º. Na hipótese deste artigo, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas na legislação adotada no Edital durante toda a sua vigência.
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2024, todos os processos de contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, por meio de licitação ou de contratação direta, deverão obedecer às regras da Lei n.º 14.133/2021, ficando vedado ao gestor público municipal optar pelo regime jurídico das Leis de n.º 8.666/93 e de n.º 10.520/2002.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:89797E3B