ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.529/2019

De 19 de novembro de 2019.

 

“Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Margarida, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Margarida, para instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.

 

Art. 2º - A cessão de que trata o artigo 1º desta lei obedecerá ao seguinte:

 

I – A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado.

 

II – O Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.

 

Art. 3º - Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do Município e enviará ao governo do Estado:

 

I – cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;

 

II – cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios; e

 

III – ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.

 

Art. 4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2º e do art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 19 de novembro de 2019.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:897A456C