ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Câmara Municipal de Luz

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07, DE 07 DE JULHO DE 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07,

DE 07 DE JULHO DE 2026

 

Altera a redação dos §§ 1º e 3º, do art. 236-A da Lei Orgânica do Município de Luz; e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Luz aprovou e sua Mesa Diretora, nos termos do § 4º, do art. 90, da LOM, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. Os §§ 1º e 3º, art. 236-A, da Lei Orgânica do Município de Luz, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 236-A (...)

§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser equitativa.

 

Art. 2º. A proposição, a tramitação, a execução, a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento público municipal observarão o disposto na Lei Municipal nº 3.127/2026, ou em outra norma que vier a substituí-la.

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, 07 de julho de 2026.

 

ROGÉRIO APARECIDO SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

ANANIAS ALVES DA SILVA

Vice - Presidente da Câmara Municipal

 

MARIA ELENA SILVA SOUSA

1ª Secretária da Mesa Diretora

 

JULIANO OLIVEIRA PEREIRA

2ª Secretário da Mesa Diretora 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
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