ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014

João Monlevade, 03 de setembro de 2026.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Organização da Sociedade Civil (OSC): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE

CNPJ: 19.155.282/0001-24

Objeto: O objeto desta parceria é a concessão de apoio institucional por parte do Município de João Monlevade, destinado à realização do evento esportivo de caráter inclusivo “10ª Corrida e Caminhada da APAE de João Monlevade”, a ocorrer em 13 de setembro de 2026, mediante a disponibilização de estrutura e serviços necessários para sua execução (custeio de arbitragem e banheiros químicos), conforme detalhado no Plano de Trabalho integrante do instrumento de parceria.

Vigência: 30 (trinta) dias a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no Diário Oficial do Município.

Valor Estimado: R$ 17.326,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais), correspondente ao valor contábil estimado da infraestrutura e serviços prestados pelo Município, sem transferência de recursos financeiros para a OSC.

Fundamentação Jurídica e Técnica:

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e determinando a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que consideram inexigível esse procedimento;

Considerando o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

Considerando o Art. 31, da Lei nº 13.019/2014, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, fundada em julho de 1975, possui 51 anos de experiência no atendimento, defesa de direitos e promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com atuação consolidada no Município nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde;

Considerando que a entidade parceira trata-se de uma Organização da Sociedade Civil (OSC), de natureza sem fins lucrativos, gerida por diretoria voluntária que não distribui resultados, lucros ou excedentes, e que atende plenamente aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, em especial o disposto no art. 33, inciso I, estando apta à formalização da presente parceria;

O Município de João Monlevade reconhece a relevância social, educacional e inclusiva da 10ª Corrida e Caminhada da APAE de João Monlevade, evento tradicional de caráter comunitário e esportivo. Trata-se de iniciativa que mobiliza cerca de 500 participantes — entre crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com e sem deficiência, familiares e atletas da região —, promovendo o respeito à diversidade, a integração social, a saúde e o incentivo à prática de atividades físicas.

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, a parceria será formalizada por meio de Acordo de Cooperação, uma vez que não envolve transferência direta de recursos financeiros à OSC, limitando-se ao apoio institucional do Município, consistente na disponibilização de bens e serviços essenciais (arbitragem e aluguel de banheiros químicos convencionais e PNE), cujo valor contábil estimado para a administração é de R$ 17.326,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais).

O interesse público na celebração do acordo de cooperação é evidente, uma vez que a 10ª Corrida e Caminhada da APAE incentiva práticas esportivas inclusivas, promove a integração social e comunitária, fortalece os vínculos familiares e fomenta uma cultura local voltada à cidadania e ao respeito às diferenças.

Assim, a formalização do Acordo de Cooperação entre o Município de João Monlevade e a OSC APAE atende ao disposto na Lei nº 13.019/2014, assegurando a legalidade, a eficiência e a transparência da atuação administrativa, além de garantir benefícios diretos e imediatos à coletividade e aos usuários da instituição.

Diante do exposto, entende-se que a celebração do Acordo de Cooperação, com inexigibilidade de chamamento público nº 12/2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, mostra-se plenamente justificável, configurando-se como medida adequada, legítima e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades da população, especialmente no fomento ao esporte inclusivo e à integração comunitária.

 

DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

 

Fica autorizada a celebração do Acordo de Cooperação com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

O extrato do Acordo de Cooperação, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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