ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 968/2025
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 07 de julho de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Venho por meio deste, encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº , que “Regulamenta a gratificação especial para servidores públicos efetivos que exercem a função de Operador e Coordenador/Operador do Sistema SUSFACIL e dá outras providências.”
Este Projeto de Lei vem para regulamentar a gratificação e a função de Operador e Coordenados/Operador, de forma a
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
MENSAGEM Nº 20/2025
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos a apreciação, discussão e votação desse conceituado parlamento, o presente projeto de lei que “Regulamenta a gratificação especial para servidores públicos efetivos que exercem a função de Operador do Sistema SUSFACIL e Coordenador/Operador do Sistema SUSFACIL e dá outras providências.”
A presente proposição visa reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores que operam o Sistema SUSFACIL, ferramenta fundamental para o funcionamento eficiente dos serviços de saúde municipal.
O operador do SUSFACIL desempenha função de alta responsabilidade, sendo o primeiro contato dos usuários com o sistema de saúde, realizando cadastros, agendamentos e operando sistema informatizado complexo que demanda conhecimento técnico específico e atualização constante. Embora existente de 2010 a legislação não abordava todos os pontos inerentes à função e as substituições legais em casos de afastamentos, férias e licenças.
A regulamentação desta gratificação representará:
• Valorização profissional dos servidores que exercem função estratégica na saúde pública;
• Melhoria na qualidade do atendimento através da motivação e capacitação continuada;
• Redução da rotatividade na função, garantindo continuidade e expertise;
• Reconhecimento da responsabilidade no manuseio de dados sensíveis e informações pessoais;
• Estímulo ao aperfeiçoamento técnico e profissional.
Há de se ressaltar que não haverá impacto orçamentário e financeira já que não haverá reajustes nos valores pagos ou aumento do número de gratificações mas tão somente a consolidação da legislação, que antes era distribuída em três leis e a regulamentações que situações que eram omissas na legislação local.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, certos de que contribuirá significativamente para o aprimoramento dos serviços públicos de saúde em nosso município.
Na certeza de que Vossa Senhoria adotará as medidas necessárias decorrentes da presente mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, 07 de julho de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 968/2025
Regulamenta a gratificação especial para servidores públicos efetivos que exercem a função de Operador do Sistema SUSFACIL e Coordenador/Operador do Sistema SUSFACIL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado por esta lei a Gratificação de Função de Operador do Sistema SUSFACIL - GFOS, devida aos servidores públicos efetivos do quadro permanente da administração municipal direta que exercem a função de Operador do Sistema SUSFACIL nas unidades de saúde do município e a Gratificação de Função de Coordenador/Operador do Sistema SUSFACIL - GFCOS, devida ao servidor público efetivo do quadro permanente da administração municipal direta que exerce a função de Coordenador/Operador do Sistema SUSFACIL.
§ 1º As gratificações de que trata este artigo poderão ser concedidas ao número máximo de 03 (três) servidores, sendo 2(duas) delas para a função de operador do sistema SUSFACIL e 1(uma) para a função COORDENADOR/OPERADOR do sistema SUSFACIL.
§ 2º Os servidores designados deverão dedicar tempo integral ao serviço.
Art. 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, terá o valo fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para os 02 operadores SUS-FÁCIL SÍMBOLO C (40%) e R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais) para o coordenador/operador SUS-FÁCIL SÍMBOLO C (60%).
Art. 3º São requisitos para o recebimento da gratificação:
I - ser servidor público municipal efetivo;
II - estar lotado em unidade de saúde que utilize o Sistema SUSFACIL;
III - exercer efetivamente as funções de operador do sistema e/ou coordenador/operador do sistema, conforme designação formal do executivo municipal;
IV - não estar em gozo de licença superior a 30 (trinta) dias consecutivos, exceto licença-saúde e licença-gestante.
Art. 4º As atividades que caracterizam a função de Operador do Sistema SUSFACIL incluem:
I - atendimento presencial e telefônico aos usuários do sistema de saúde;
II - cadastramento e atualização de dados dos usuários no Sistema SUSFACIL;
III - agendamento de consultas médicas, odontológicas e de especialidades;
IV - controle e manutenção de agendas dos profissionais de saúde;
V - operação das funcionalidades do Sistema SUSFACIL;
VI - apoio aos processos de regulação e encaminhamentos;
VII - geração de relatórios e controle de dados estatísticos;
VIII - outras atividades correlatas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A função de COORDENADOR/OPERADOR do sistema SUSFACIL abrange, além das atribuições indicadas neste artigo, a coordenação de todo o serviço prestado pelos nomeados.
Art. 5º As gratificações de que tratam esta Lei observarão o seguinte:
I - não integrarão a remuneração para nenhum efeito,
II - serão inacumuláveis com outras vantagens de espécie semelhante;
III - sujeitar-se-ão à atualização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para sua implementação.
Art. 6º A designação para exercer a função de Operador do Sistema SUSFACIL será formalizada por meio de:
I – portaria do Executivo Municipal, especificando:
a) nome do servidor designado;
b) unidade de saúde onde exercerá a função;
c) data de início do exercício da função;
d) carga horária dedicada à função.
II - termo de responsabilidade assinado pelo servidor, comprometendo-se com:
a) sigilo das informações dos usuários;
b) cumprimento dos protocolos estabelecidos;
c) participação em capacitações obrigatórias;
d) zelo pelos equipamentos e sistemas utilizados.
Art. 7º A cessação do pagamento da GFOS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - a pedido do servidor;
II - por desnecessidade de serviço, mediante comunicação prévia;
II - por descumprimento dos deveres inerentes à função;
IV - por aplicação de penalidade disciplinar de suspensão ou superior;
V - quando o servidor for cedido, posto à disposição ou removido para órgão que não utilize o Sistema SUSFACIL;
VI - aposentadoria, exoneração ou falecimento do servidor.
Parágrafo único. A cessação da gratificação será formalizada por portaria, produzindo efeitos a partir da data nela especificada.
Art. 8º Durante o período de férias de servidor nomeado para o exercício da função gratificada prevista nesta lei, será obrigatoriamente organizada escala de substituição entre os demais servidores que detenham GFOS e/ou GFCOS, observando-se:
I - a escala deverá ser elaborada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início das férias;
II -todos os servidores aptos ao exercício das funções gratificadas de que trata esta lei deverão participar da escala de forma rotativa e equitativa;
III -a escala deverá garantir cobertura integral do período de funcionamento do órgão ou setor;
IV -é vedado deixar qualquer período descoberto durante o funcionamento regular dos serviços.
§1º Em caso de impossibilidade de substituição pelos servidores do próprio setor, poderá ser solicitada colaboração de outro servidor para atuar em substituição exclusiva de férias.
§2º As substituições previstas neste artigo não geram direito a remuneração adicional, constituindo obrigação inerente a função gratificada, exceto quando for solicitado a colaboração de outros servidores, sendo que, neste caso será devida a gratificação proporcional aos dias trabalhados.
§3º O coordenador deverá manter controle das substituições para fins de avaliação de desempenho e necessidade de redistribuição de pessoal.
Art.9º Em caso de apresentação de atestado médico ou falta justificada de servidor, caberá ao COORDENADOR/OPERADOR do Sistema SUSFACIL a responsabilidade pela substituição, devendo:
I - assumir imediatamente as funções do servidor afastado;
II - reorganizar as atividades do setor para manter a qualidade dos serviços;
III - comunicar formalmente à Secretaria de Saúde sobre o afastamento e as medidas adotadas;
IV -manter registro das substituições realizadas para fins de controle administrativo.
Art. 10. A elaboração das escalas de substituição deverá observar:
I - a capacitação técnica dos servidores substitutos para o exercício das funções;
II - a distribuição equitativa da carga de trabalho adicional;
III – a manutenção do número mínimo de servidores necessários ao funcionamento regular;
IV - a publicação prévia da escala em local de fácil acesso a todos os servidores.
Art. 11. Das Responsabilidades dos servidores nomeados para exercer função gratificada de que trata esta lei:
I - é de responsabilidade do servidor nomeado comunicar suas férias com antecedência mínima estabelecida em regulamento;
II - os servidores escalados para substituição não poderão se recusar ao cumprimento da escala, salvo motivo justificado;
III - o descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o servidor às penalidades previstas no regime disciplinar aplicável.
Parágrafo único. Fica vedado a fruição de férias concomitante por mais de um servidor nomeado para as funções previstas nesta lei.
Art. 12. Serão utilizadas para o cumprimento desta lei recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1046/2010, a Lei nº 1173/2017 e a Lei nº 1318/2024.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:89991BE3