ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2010
“Autoriza revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quartel Geral”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – O art. 4º, da Lei Municipal n. 1.044/2008, passa vigora com a seguinte redação:
Art. 4º. - Os subsídios de que tratam os arts 1º, 2º e 3º serão revistos anualmente através de lei específica.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:899E6846