ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1902/2026

LEI N.º 1902/2026

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 15.107.230,18 (quinze milhões, cento e sete mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos) para reforço da seguinte dotação:

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção Ativ. da Secretaria Municipal de Administração

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2751

75.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2751

25.000,00

02 04 02 12 365 0008 1.005 – Construção, Refor., Ampliação de Unidades de Ensino.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

 

2571

1.728.117,68

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pre Escolar.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

2540

154.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

 

2540

40.000,00

3390 30

Material de Consumo

 

2550

40.000,00

3390 30

Material de Consumo

 

2542

5.000,00

3390 30

Material de Consumo

 

2543

1.600,00

3390 30

Material de Consumo

 

2569

2.800,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2546

25.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2546

35.000,00

02 04 02 12 365 0008 2.076 – Manutenção do Transporte Escolar.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

2576

16.000,00

02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Refor. Ampliação de Unidades de Ensino.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

 

2571

2.002.224,54

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

2550

37.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2546

30.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2546

35.000,00

02 04 03 12 361 0007 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

2552

4.900,00

02 04 04 12 367 0009 2.089 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3350 43

Subvenções Sociais

3110

2706

205.038,03

02 04 05 12 365 0008 2.027 – Manutenção das Atividades da Escola - Creche.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

5546

152.776,23

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2546

25.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2546

30.000,00

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

2604

112.883,77

3190 13

Obrigações Patronais

 

2604

30.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

2605

59.552,48

3190 13

Obrigações Patronais

 

2605

15.000,00

3390 30

Material de Consumo

 

2600

202.673,89

339034

Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização

 

2600

102.413,10

339034

Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização

 

2600

313.740,31

339034

Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização

 

2621

100.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2600

100.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

100.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

51.300,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2621

156.394,66

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2600

150.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2621

20.000,00

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

203.634,35

3390 40

Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Juridica

 

2621

23.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2600

50.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2621

374.000,69

02 05 02 10 302 0022 2.083 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

339034

Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização

 

2621

300.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

250.000,00

02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3190 16

Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil

 

2621

30.000,00

3390 30

Material de Consumo

 

2621

37.285,61

339032

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

2621

18.972,86

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2621

7.203,17

 

02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2621

144.005,02

02 06 02 15 451 0011 1.011– Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinalização de Vias.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

2500

20.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

2500

200.000,00

02 06 02 25 752 0011 2.041 – Manutenção da Iluminação Pública.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2751

100.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

2751

358.051,53

02 06 02 15 451 0011 1.019 – Construção, Refor. Ampliação e Praças.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2500

80.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

2500

20.000,00

02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manutenção e Conservação das Estradas Rurais.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

2500

150.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2500

40.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

2706

34.122,39

4490 51

Obras e Instalações

 

2701

4.437.710,76

4490 51

Obras e Instalações

 

2700

1.900.294,31

02 09 01 20 606 0016 2.088 – Manutenção das Atividades Diretamente Produtivas

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 32

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

2500

20.000,00

4490 51

Obras e Instalações

 

2500

80.000,00

02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção do Centro de Ref. Em Assist. Social.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2660

24.225,01

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2660

5.000,00

02 10 02 08 244 0004 2.069 – Manutenção do IGD-M – Bolsa Família.

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2660

1.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

2660

15.309,79

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada a utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior .

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

Art. 3º - Em caso de insuficiência de saldo durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 06 de março de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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