ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N.º 4.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA-MG, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o art. 82, inciso I, letra i, da Lei Orgânica Municipal, e art. 150, inciso III e § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Prata-MG, Lei Complementar nº 002 de 31 de janeiro de 2006, combinado com Termo de Convênio firmado entre Prefeitura Municipal e Câmara Municipal do Prata-MG.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica cedido à Câmara Municipal de Prata-MG, para o período de 29 de outubro de 2026 a 29 de outubro de 2030, a servidora RENATA SOUZA AMUI matrícula n.º 04465 , cargo Oficial Administrativo, lotado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Prata-MG.
Art. 2º. O ônus será da CEDENTE, conforme cláusula IV do Termo de Convênio, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo que ocupa o servidor nesta Prefeitura Municipal de Prata-MG.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prata-MG, em 29 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG.
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:89A64892