ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.681, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0026

Comunidade Educadora

 

Ação /Atividade

2228

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30

 

Elemento de Despesa

3.33903000

Material de Consumo

65.000,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 30

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Projeto

1041

OBRAS E CONSTRUÇÕES ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30

 

Elemento de Despesa

3.44905100

Obras e Instalações

65.000,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 30

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 2228 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30.

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 29/07/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

 

65.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:89AD43A4