ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.681, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0026 |
Comunidade Educadora |
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Ação /Atividade |
2228 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30 |
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Elemento de Despesa |
3.33903000 |
Material de Consumo |
65.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1192003 |
FUNDEB 30 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
0361 |
Ensino fundamental |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Projeto |
1041 |
OBRAS E CONSTRUÇÕES ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 |
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Elemento de Despesa |
3.44905100 |
Obras e Instalações |
65.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1192003 |
FUNDEB 30 |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 2228 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30. |
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[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 29/07/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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65.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:89AD43A4