ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 3552, DE 10 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTA A 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL.
DECRETO Nº 3552, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA A 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL.
O prefeito de Congonhal, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado a realização da 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026 para os dias 11, 12, 13 e 14 de junho, seguindo os seguintes horários: 11/06 das 20h às 04h; dia 12/06 das 19h às 05h30; 13/06 das 18h às 05h30 e dia 14/06 das 18h às 02h.
Art. 2º - Para a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas, fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, carrinhos de lanches de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município durante a realização das festividades da 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026, que não estejam credenciados.
Art. 3º. Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou fixo deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.
Art. 4º. De acordo com a Lei 907/1994, o município é PROIBIDO de conceder isenção de taxas municipais.
Art.5º.Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidade comercial, também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento de colocarem em passeios e garagens: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período da 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026.
Art. 6°. Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.
Art. 7°. Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a venda de bebidas e comidas acondicionadas em objetos perfurocortantes pelo comércio local, nas ruas em que serão realizadas o evento, bem como no entorno de onde acontece a 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026, devendo a bebida ser colocada em copos descartáveis.
§1º. Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades da 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026 a Rua Benedito Leopoldino de Souza, Rua José Toledo, Rua José Malaquias da Chagas, Rua Pedro Inácio Franco, Rua Silviano Vaz de Lima, Rua Albertino José de Oliveira, Rua Tiradentes, Rua Olavo Bilac, Rua Pedro Inácio Franco, Rua Vital de Morais, Rua Governador Milton Campos, margens da Rodovia Br 459 no entorno do recinto, Rua Silviano Brandão, Avenida Mario Silveira, Rua Dona Pulchéria de Paiva Pinto, essas referidas ruas estarão sendo utilizadas como via de acesso e percurso da 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026, não podendo ser impedida para não causar possíveis transtornos ao evento.
§2º.Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com garrafas de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade Competente.
Art. 8º. Todo objeto ou mercadoria apreendida durante o 23ª FESTA DO PEÃO DE CONGONHAL 2026 deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.
Art. 9°. Fica proibido o som automotivo, mecânico ou semelhantes, ou caixas de som avulsas em todo o local do evento, bem como em seu entorno.
Art. 10°. Fica o Serviço Municipal de Saúde autorizado a disponibilizar uma ambulância com motorista, um médico, um profissional da área de enfermagem e um técnico de enfermagem, para plantão no local do evento, em todos os dias de sua realização.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Congonhal – MG, 10 de junho de 2026
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito do Município de Congonhal/MG
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:89BC4AD6