ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.261 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.261

 

Dispõe sobre Subvenções Sociais.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2017, subvenções sociais até o limite de R$ 1.299.856,56 (Um milhão e duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) para as seguintes entidades:

 

I) Sociedade Musical Antonio de Lorenzo

R$ 20.000,00

II) Grupo Teatral Jovens Unidos em Cristo - JUEC

R$ 5.500,00

III) Coral Bach de São Lourenço

R$ 8.000,00

IV) Grupo de Escoteiros São Francisco de Assis

R$ 12.000,00

V) Núcleo Orquidófilo de São Lourenço

R$ 10.000,00

VI) Sociedade Protetora dos Animais

R$ 39.500,00

VII) São Lourenço Conventions e Visitors Bureau

R$ 150.000,00

VIII) Casa da Amizade

R$ 5.500,00

IX) Liga Desportiva de São Lourenço

R$ 62.000,00

X) Esporte Clube São Lourenço

R$ 20.000,00

XI) Miramar Esporte Clube do Operário

R$ 10.000,00

XII) Associação Desportiva Rio Verde

R$ 5.500,00

XIII) Comunidade Desportiva de Futebol

R$ 5.500,00

XIV) Liga Esportiva do Sul e Sudeste de Minas Gerais

R$ 5.500,00

XV) Clube da Melhor Idade

R$ 5.500,00

XVI) Grupo Espírita Aurea Celeste

R$ 5.500,00

XVII) Associação de Pais e Amigos da Natação - APAN

R$ 20.000,00

XVIII) Academia de Letras e Ciências de São Lourenço - ALECI

R$ 5.500,00

XIX) Coral Lírico de São Lourenço

R$ 8.000,00

XX) Centro de Recuperação Álcool e Drogas

R$ 35.000,00

XXI) Associação Educacional Idéias e Ideais

R$ 5.000,00

XXII) Casa de Recuperação Vinde a Mim

R$ 15.000,00

XXIII) Conselho de Pastores Evangélicos em São Lourenço

R$ 20.000,00

XXIV) Associação de Pais e Amigos das Artes Marciais

R$ 5.500,00

XXV) Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região

R$ 10.000,00

XXVI) Associação do Grupo Carnavalesco Bloco do Pijama

R$ 30.000,00

XXVII) Associação Mãos Amigas – AMA/MG

R$ 43.000,00

XXVIII) Associação São Lourenço Rugby

R$ 30.000,000

TOTAL

R$ 597.000,00

 

§ 1º - Os valores relacionados nos quadros de subvenções sociais do Município, relacionados no § 2º e 3º deste artigo, sofrerão correção de acordo com o índice do IPCA apurado no final do exercício:

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.261

Folha 02

 

§ 2° - Os valores a serem repassados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e pelo Fundo Municipal de Assistência Social às entidades relacionadas neste Parágrafo estão calculadas na forma de “per capita”. O número de atendidos é fornecido pelas entidades beneficiadas e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Instituições de proteção social

Básica

Faixa

Etária

Nº atendido

mês

Vr. Per

Capita

Total anual

Creche SEI - SOS

6 a 13 anos

60

R$ 42,69

R$ 30.736,80

Jardim Escola Tereza de Jesus

7 a 9 anos

30

R$ 42,69

R$ 15.368,40

Creche Santa Maria Goretti

0 a 6 anos

150

R$ 34,95

R$ 62.910,00

Fundação Casa dos Meninos

7 a18 anos

150

R$ 42,69

R$ 76.842,00

Creche Pequeno Mundo

4 a 7 anos

50

R$ 34,24

R$ 20.544,00

Educandário Santa Cecília

7 a 15 anos

65

R$ 42,69

R$ 33.298,20

TOTAL

R$ 239.699,40

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Instituição de proteção social especial de média complexidade

Nº. atendi-

dos/mês

Vr. Per capita

Total anual

Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE

230

R$ 59,39

R$ 163.916,40

TOTAL

R$ 163.916,40

 

Instituições de proteção social especial de alta complexidade

Nºatendi-dos/mês

Vr. Per Capita

Total anual

Asilo Casa de Maria

54

R$ 69,88

R$ 45.282,24

Asilo São Vicente de Paulo

60

R$ 69,88

R$ 50.313,60

TOTAL

R$ 95.595,84

 

§ 3° - Os valores a serem repassados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e pelo Fundo Municipal de Assistência Social às entidades relacionadas neste Parágrafo estão calculadas na forma de “repasse mensal”.

 

Instituições de Proteção Social de Alta Complexidade

Vr. Mensal

Vr. Anual

Associação Assistencial São Francisco de Assis

R$ 2.494,75

R$ 29.937,00

Casa de Passagem Mãe Social

R$ 5.090,34

R$ 61.084,08

TOTAL

 

R$ 91.021,08

 

Instituição de Proteção Social Básica

Vr. Mensal

Vr. Anual

Associação Ambiente Sócio Cultural Recreativo ARA-ACÁ – ARA-AÇA – ARA-AÇÃ S/C

R$ 2.343,12

R$ 28.117,44

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.261

Folha 03

 

§ 4° - Os valores oriundos de dotações deduzíveis de Imposto de Renda serão repassados às entidades, através de aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2° Os valores a serem repassados às entidades abaixo serão provenientes de recursos enviados pelo Ministério de Desenvolvimento Social/MDS, através do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme convênio:

 

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Instituição de Proteção Social especial de Média Complexidade

Nº. atendidos

Vr. Mensal

Vr. Anual

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

70

R$ 2.825,20

R$ 33.902,40

 

Instituições de proteção social especial de Alta Complexidade

Nº. atendidos

Vr. Mensal

Vr. Anual

Asilo Espírita Casa de Maria da Velhice Desamparada

50

R$ 2.960,57

R$ 35.526,84

Casa de Passagem Mãe Social

10

R$ 418,81

R$ 5.025,72

Lar Bom Samaritano

20

R$ 837,62

R$ 10.051,44

TOTAIS

R$ 50.604,00

 

Parágrafo Único - Fica determinado que todas as entidades citadas, que receberem subvenções sociais, são obrigadas a prestar contas das verbas recebidas, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao recebimento da verba, com os respectivos comprovantes que serão incorporados à Prestação de Contas do Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena da suspensão das parcelas subsequentes e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos valores anteriormente percebidos.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de novembro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

Projeto de Lei Nº. 2.807/2016

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:89C09EAF