ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.981, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, a Honraria de Mérito Esportivo, revoga a Lei Municipal nº 5.208, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, a Honraria de Mérito Esportivo, com o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído ou contribuam, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento esportivo do Município de Lagoa Santa, destacando-se nos cenários esportivos municipal, estadual, nacional ou internacional.
Parágrafo único. Anualmente, serão agraciadas de 07 (sete) a 10 (dez) pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído ou contribuam para o desenvolvimento esportivo do Município, na forma do caput deste artigo.
Art. 2º Os agraciados serão indicados por Comissão Especial composta por 07 (sete) membros, observada a seguinte composição:
I - 01 (um) Professor de Educação Física das escolas da rede municipal de ensino;
II - 01 (um) atleta beneficiário do Programa Bolsa Atleta Municipal, maior de 18 (dezoito) anos;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, por meio da Diretoria de Esportes, Lazer e Eventos;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Esportes; e
V - 02 (dois) representantes de instituições que possuam parceria formalmente constituída com o Município, por intermédio da Diretoria de Esportes, Lazer e Eventos.
Art. 3º A Honraria de Mérito Esportivo será custeada pelo Poder Executivo e entregue aos agraciados em solenidade oficial.
§ 1º As categorias da Honraria de Mérito Esportivo serão estabelecidas pela Diretoria de Esportes, Lazer e Eventos, considerando as modalidades esportivas, a relevância das contribuições prestadas ao esporte municipal e outros critérios técnicos pertinentes.
§ 2º A Nota Técnica expedida pela Diretoria de Esportes, Lazer e Eventos informará, a cada edição, as categorias da Honraria de Mérito Esportivo que serão contempladas.
§ 3º A data da solenidade, os critérios e procedimentos de indicação, avaliação e seleção dos agraciados e as demais normas necessárias à execução desta Lei serão estabelecidos em regulamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.208, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:89D72438