ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.465, DE 27.09.2021
LEI Nº 2.465, DE 27.09.2021
Contém alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02/09/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira na modalidade de interferências, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, Centro, Estrela do Indaiá/MG, CNPJ/MF: 20.918.579/0001-83.”
Parágrafo único. A transferência de que trata este artigo poderá ser repassada anualmente, podendo ser atualizado monetariamente com base no INPC/IBGE.
Art. 2º. Ficam ratificadas, até a apresente data, independentemente de qual exercício financeiro ocorreram, todas as transferências financeiras realizadas à beneficiária constante do artigo 1º, desde que hajam sido enviadas à Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, para a competente consolidação, sua movimentação contábil e financeira, e consequentemente realizadas as devidas prestações de contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de setembro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:89D8C51D