ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
INEXIGIBILIDADE N° 001/2026
Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Processo Administrativo nº 005/2026 – Inexigibilidade n° 001/2026, DECLARO HOMOLOGADO o objeto referente à contratação da empresa GUSTAVO MILEVA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.329.679/0001-25, para a realização do show musical da banda “GUSTAVO MILEVA”, no dia 06 de fevereiro de 2026, como parte das festividades do evento Naque Folia 2026, no município de Naque/MG.
Considerando o regular processamento do procedimento administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentado no artigo 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
Considerando a análise técnica e jurídica que atestou a conformidade dos atos praticados, culminando no Termo de Adjudicação que declara a GUSTAVO MILEVA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.329.679/0001-25, para a realização do show musical da banda “GUSTAVO MILEVA”, no dia 06 de fevereiro de 2026, como parte das festividades do evento Naque Folia 2026, no município de Naque/MG.
Considerando o detalhamento orçamentário que demonstra a compatibilidade dos valores e a regularidade dos custos previstos para a execução do serviço, totalizando R$ 30.000,00(trinta mil reais);
Considerando, ainda, que os atos administrativos vinculados ao procedimento encontram-se em plena conformidade com as disposições legais e normativas vigentes,
Resolve-se:
Homologar, em caráter definitivo, os atos praticados no âmbito do procedimento de dispensa de licitação, ratificando o Termo de Adjudicação que declara a contratação da empresa GUSTAVO MILEVA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.329.679/0001-25, com valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).
Autorizar a formalização e a execução do contrato decorrente deste procedimento, observando as condições e especificações constantes dos documentos processuais.
Determinar que este instrumento seja publicado e integralmente cumprido, para que produza todos os efeitos legais.
Naque, MG, 22 de janeiro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:89E6D093