ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis/MG e regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis/MG.
Art. 2º São objetivos:
I – transformação digital;
II – modernização administrativa;
III – eficiência;
IV – transparência;
V – participação popular.
Art. 3º São princípios:
I – publicidade;
II – acessibilidade;
III – inovação;
IV – segurança da informação;
V – proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNO DIGITAL
Art. 4º A Câmara poderá implantar:
I – protocolo eletrônico;
II – processo administrativo eletrônico;
III – processo legislativo eletrônico;
IV – assinatura eletrônica;
V – arquivo digital;
VI – atendimento eletrônico;
VII – ouvidoria digital;
VIII – SIC eletrônico.
Art. 5º Os documentos eletrônicos terão validade jurídica na forma da legislação federal.
CAPÍTULO III
DA ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL
Art. 6º Fica instituída a Estratégia de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis, instrumento de planejamento e gestão destinado a orientar a transformação digital, a modernização administrativa e a prestação de serviços públicos digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A Estratégia de Governo Digital consistirá no conjunto de objetivos, metas, indicadores, projetos, ações e iniciativas voltadas à implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
§ 2º A Estratégia de Governo Digital deverá observar, entre outros, os seguintes eixos:
I – transformação digital dos serviços legislativos e administrativos;
II – ampliação da transparência pública e do acesso à informação;
III – fortalecimento da participação social por meios digitais;
IV – simplificação e desburocratização de procedimentos;
V – gestão documental eletrônica
VI – segurança da informação e proteção de dados pessoais;
VII – acessibilidade e inclusão digital
VIII – inovação e melhoria contínua dos serviços públicos.
Art. 7º A Estratégia de Governo Digital será elaborada, atualizada, e executada sob a coordenação da Mesa Diretora, podendo ser formalizado por meio de Plano de Transformação Digital, contendo:
I – diagnóstico da situação tecnológica da Câmara Municipal de Indianópolis;
II – identificação dos serviços passíveis de digitalização;
III – cronograma de implantação das ações previstas;
IV – definição de metas e indicadores de desempenho;
V – ações voltadas à capacitação de agentes públicos;
VI – medidas destinadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 8º Fica instituído o Comitê de Governança Digital da Câmara Municipal de Indianópolis, órgão permanente de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento à Mesa Diretora, responsável por acompanhar, orientar e promover a implementação da Política de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Comitê de Governança Digital será composto por servidores ou agentes públicos designados por ato da Mesa Diretora, observada, sempre que possível, a representação das áreas administrativa, legislativa, de tecnologia da informação, transparência pública e proteção de dados pessoais.
§ 2º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado pela Mesa Diretora.
Art. 9º Compete ao Comitê de Governança Digital:
I – propor diretrizes, objetivos e metas para a Política de Governo Digital;
II – elaborar, acompanhar e revisar a Estratégia de Governo Digital e o Plano de Transformação Digital;
III – promover a integração entre as ações de governo digital, transparência pública, acesso à informação, proteção de dados pessoais e segurança da informação;
IV – identificar oportunidades de simplificação, modernização e digitalização de serviços, processos e rotinas administrativas e legislativas;
V – propor ações voltadas à ampliação da participação cidadã por meios digitais;
VI – acompanhar indicadores de desempenho relacionados aos serviços digitais da Câmara Municipal de Indianópolis;
VII – sugerir medidas para fortalecimento da segurança cibernética e proteção das informações institucionais;
VIII – incentivar a capacitação dos agentes públicos em temas relacionados à transformação digital;
IX – emitir recomendações e relatórios sobre a implementação das ações previstas nesta Resolução;
X – exercer outras atribuições correlatas definidas pela Mesa Diretora.
Art. 10. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Coordenador ou pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. As deliberações do Comitê terão caráter consultivo e orientador, não substituindo as competências legais e regimentais dos órgãos da Câmara Municipal de Indianópolis.
CAPÍTULO IV
DA CARTA DE SERVIÇOS DIGITAIS
Art. 11. A Câmara Municipal de Indianópolis manterá Carta de Serviços ao Usuário com informações atualizadas sobre os serviços prestados.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA DIGITAL E DADOS ABERTOS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DIGITAIS
Art. 12. A Câmara Municipal adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações institucionais, à preservação da integridade dos dados e à continuidade dos serviços digitais disponibilizados à sociedade.
Art. 13. A gestão da segurança da informação observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – confidencialidade das informações protegidas por lei;
II – integridade dos dados e documentos institucionais;
III – disponibilidade dos serviços e informações públicas;
IV – autenticidade dos registros eletrônicos;
V – rastreabilidade das ações realizadas em sistemas informatizados;
VI – prevenção e mitigação de riscos cibernéticos;
VII – continuidade dos serviços públicos digitais.
Art. 14. A Câmara Municipal poderá instituir Política de Segurança da Informação destinada a disciplinar:
I – controle de acesso aos sistemas e bancos de dados;
II – utilização de equipamentos e recursos tecnológicos;
III – gestão de credenciais e senhas;
IV – realização de cópias de segurança (backup);
V – armazenamento e preservação de documentos digitais;
VI – gerenciamento de incidentes de segurança;
VII – recuperação de informações em situações de contingência;
VIII – utilização adequada dos recursos tecnológicos institucionais.
Art. 15. O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Indianópolis observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 1º O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
§ 2º Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas destinadas à minimização, anonimização ou pseudonimização dos dados pessoais tratados.
Art. 16. A Câmara Municipal promoverá ações voltadas à conscientização e capacitação dos agentes públicos em temas relacionados à segurança da informação, proteção de dados pessoais e utilização segura dos recursos tecnológicos.
Art. 17. A ocorrência de incidentes relevantes de segurança da informação deverá ser comunicada aos responsáveis competentes para adoção das medidas cabíveis, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIGITAL, TRANSPARÊNCIA E DADOS ABERTOS
Art. 18. A Câmara Municipal promoverá mecanismos digitais destinados a ampliar a participação da sociedade na atividade legislativa e administrativa, observados os princípios da transparência, acessibilidade e inclusão digital.
Art. 19. Constituem instrumentos de participação social digital:
I – consultas públicas eletrônicas;
II – audiências públicas híbridas ou virtuais;
III – ouvidoria legislativa eletrônica;
IV – formulários eletrônicos para sugestões e manifestações;
V – acompanhamento eletrônico da tramitação legislativa;
VI – transmissão ao vivo das sessões plenárias e reuniões das comissões;
VII – outros mecanismos tecnológicos destinados ao fortalecimento da participação cidadã.
Art. 20. A Câmara Municipal buscará disponibilizar informações públicas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se dados abertos aqueles disponibilizados em formato que permita livre acesso, utilização, compartilhamento e processamento automatizado por qualquer interessado.
Art. 21. A Câmara Municipal de Indianópolis poderá instituir Plano de Dados Abertos com a finalidade de ampliar a transparência pública, incentivar o controle social e fomentar a reutilização de informações públicas.
Art. 22. O Portal da Transparência, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e os demais canais digitais de atendimento deverão permanecer integrados, sempre que tecnicamente possível, visando facilitar o acesso dos cidadãos às informações e serviços públicos.
Art. 23. Os serviços digitais disponibilizados pela Câmara Municipal de Indianópolis deverão observar padrões de acessibilidade, usabilidade, linguagem simples e transparência, de modo a assegurar amplo acesso aos cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Mesa Diretora editará os atos necessários à execução desta Resolução.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de junho de 2026.
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CLODOALDO JOSÉ BORGES |
MARCOS TÚLIO DA SILVA |
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Presidente |
Primeiro Secretário |
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:89F00090