ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1411/2015

“Autoriza doação de lotes urbanos de terrenos de propriedade do Município e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município de Santa Margarida para a construção de moradias de pessoas carentes do município.

Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e Impenhorabilidade pelo prazo de 20(vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique a casa de sua morada no prazo de 3(três) anos, contados da data da escritura, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame.

Art. 3º. Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I. renda familiar per capta inferior até R$1.600,00 (Um mil e seiscentos reais), comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil.

II. residência no Município de Santa Margarida há pelo menos um ano, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas.

III. não ser proprietário de outro imóvel no Município de Santa Margarida, comprovado mediante certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.

Art. 4º. Fica criada a Comissão de Analise e Julgamento que auxiliará a Secretaria Municipal de Administração na condução do processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no benefício instituído nesta lei.

Parágrafo Único: Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo Município.

Parágrafo Único: a doação de materiais de construção ou construção de moradias aos beneficiários dos lotes doados nos termos desta lei, deverão observar a legislação municipal pertinente, mediante estudo social.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar projetos de construção de moradias, para as construções nos lotes doados.

Parágrafo Único - O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.

Art. 7. As despesas com o loteamento, escritura pública de doação e registro dos lotes a que se refere esta lei, correm por conta do Munícipio, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Parágrafo Único – Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas realizadas com obras de infraestrutura urbana do loteamento.

Art. 8. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.

Art. 9. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 30 de abril de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:89F5ECAB