ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.580, DE 02 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO CARLOS GONTIJO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.847,00 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais) ao cidadão Carlos Gontijo, inscrito no CPF/MF sob o nº ***. 485.416-00, e RG: M- *.***.612, residente e domiciliado Rua Adão Dantas, nº 405, Centro, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de exame médico.

 

Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear as despesas para a realização do exame de PET-CT -PSMA.

 

Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:

I - insuficiência de renda para a realização do exame médico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;

II - documento especificativo do exame a ser realizado com o respectivo valor de custo;

III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do exame indicado.

 

Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do exame, sob pena de devolução da quantia recebida.

 

Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de maio de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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