ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.407 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 05 – Secretaria de Educação, cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Subunidade: 01 – Divisão de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 1205 – Universalização da Educação Infantil

Projeto 1.057 – CONSTR. AMPL E REFORMAS DE PRÉDIO EDUCAÇÃO INFANTIL

Natureza da Despesa:

4490 51 Obras e Instalações – DR 1500 000 1001 – Ficha 915 ......................................... R$1.600.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 23 de setembro de 2025.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
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