ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.303, DE 08 DE MAIO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO BOM JESUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 12 de dezembro de 1991, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 38.521.225/0001-66, situada à Rua Sagrado Coração de Jesus, nº 105, Bairro Bom Jesus, nesta cidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de maio de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:8A4CC77C