ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.053, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 21.868-5 (Resolução SEDESE nº. 44/2024), na fonte de recurso 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 125.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 37.500,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8A558329