ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1107/2014

LEI N.º 1107/2014

 

”Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso de espaço público municipal e de bens públicos municipais e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso de espaço público municipal e dos bens imóveis públicos destinado a realização de festividades tradicionais no âmbito do Município de São Francisco do Glória para empresas públicas ou privadas, com exploração onerosa ou gratuita.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:8A656E83