ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2704/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2704/2025, DE13 DE FEVEREIRODE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.840.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 2ºO crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2700 de 18 de dezembro de 2024.
03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401. APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2153: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15010000000 |
300.000,00 |
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31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15010000000 |
30.000,00 |
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31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15010000000 |
1.000,00 |
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33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL |
15010000000 |
1.000,00 |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15010000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15010000000 |
40.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15010000000 |
8.000,00
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Total do Projeto/Atividade : |
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400.000,00 |
03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
18. GESTÃO AMBIENTAL
541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
ATIVIDADE 2154: AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15000000000 |
200.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15000000000 |
400.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17550000000 |
300.000,00
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Total do Projeto/Atividade : |
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900.000,00 |
03004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
001. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
18. GESTÃO AMBIENTAL
541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
ATIVIDADE 1037: INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO AREÃO E ÁREAS VERDES
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175500000000 |
2.500.000,00 |
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44.90.51.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
170800000000 |
500.000,00 |
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44.90.51.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
150000000000 |
250.000,00 |
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44.90.52.0000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
170800000000 |
240.000,00
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Total do Projeto/Atividade : |
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3.490.000,00 |
ATIVIDADE 1038: AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO ECOLÓGICO
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
15000000000 |
10.000,00 |
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33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
15000000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
15000000000 |
30.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000000 |
10.000,00
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Total do Projeto/Atividade : |
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50.000,00 |
Art. 3ºComo recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1°, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:
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02014002.1854118011.021 - REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO PARQUE MUNICIPAL DO AREÃO |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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393 |
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15000000000 |
800.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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393 |
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17080000000 |
740.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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393 |
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17550000000 |
2.800.000,00 |
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44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
394 |
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15000000000 |
100.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade : |
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4.440.00,00 |
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02014002.1854118012.094 - AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL |
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
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395 |
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15010000000 |
10.000,00 |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
396 |
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15010000000 |
390.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
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400.000,00 |
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Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% do valor constante do art. 1º.
Art. 5ºAplica-se à presente, o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320/64.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 13 de fevereirode 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trezediasdo mês de fevereirode 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:8A7249BC