ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.583/2025
LEI Nº 1.583, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI A INCLUSÃO DA FESTA DO TRABALHADOR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Astolfo Dutra a Festa do Trabalhador, a ser realizada anualmente no dia 1° de maio, com o objetivo de celebrar o Dia do Trabalhador e valorizar a classe trabalhadora, promovendo a integração da comunidade e o reconhecimento das conquistas dos trabalhadores no Município de Astolfo Dutra.
Art. 2°. - A Festa do Trabalhador tem como objetivos:
I - Celebrar as conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras;
II - Promover a valorização do trabalho e dos trabalhadores;
III - Fomentar a integração social e cultural da comunidade;
IV - Estimular o desenvolvimento econômico local por meio de atividades culturais, artísticas e gastronômicas.
Art. 3°. - A Festa do Trabalhador será realizada anualmente, no dia 1° de maio, com a participação de entidades locais, associações, sindicatos e demais órgãos competentes, visando à promoção da cultura, lazer e bem-estar da população.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações para incentivos e fomentar a realização da Festa do Trabalhador, incluindo, mas não se limitando a:
I - Apoio logístico e estrutural para a realização do evento;
II - Parcerias com entidades sindicais, associações de classe e organizações da sociedade civil;
III - Promoção de campanhas de conscientização sobre os direitos dos trabalhadores;
IV - Realização de atividades culturais, esportivas e educativas durante o evento.
Art. 5°. - Fica autorizada a execução de atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas, bem como de palestras e workshops que promovam o reconhecimento e a valorização do trabalho e dos direitos trabalhistas, com a colaboração de organizações públicas e privadas.
Art. 6°. - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela regulamentação do disposto nesta Lei, estabelecendo normas e diretrizes para a organização, a participação e a execução das atividades relativas à Festa do Trabalhador.
Art. 7°. - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Astolfo Dutra, no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, bem como de outros órgãos que se fizerem necessários.
Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:8A7EF74C