ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.060/2014
LEI N.º 3.060, DE 21 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a destinação de recursos para a Sociedade Ornitológica do Noroeste Mineiro e Associação dos Criadores de Pássaros do Noroeste Mineiro.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros da dotação orçamentária
02.09.01.23.695.0020.2208 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) à Sociedade Ornitológica do Noroeste Mineiro, CNPJ nº 20.583.308/0001-14, e R$15.000,00 (quinze mil reais) à Associação dos Criadores de Pássaros do Noroeste Mineiro, CNPJ nº 13.847.144/0001-20, entidades de direito privado, sem fins lucrativos, sediadas no município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:8A7F54ED