ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.636, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro emergencial às famílias emergencial às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2021, no Município de Lagoa Santa, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro emergencial de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), às pessoas que tiveram suas residências atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro do corrente ano.

 

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro emergencial será calculado com base nas condições do imóvel atingido, e será concedido da seguinte forma:

 

I - Faixa 1: Concessão de benefício financeiro de até R$ 3.000,00 (três mil reais) às famílias que tiveram perda de moveis, eletrodomésticos e utensílios de primeira necessidade;

 

II - Faixa 2: Concessão de benefício financeiro de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às famílias que tiveram perda de móveis, eletrodomésticos e utensílios de primeira necessidade e danos estruturais em seus imóveis;

 

III - Faixa 3: Concessão de benefício financeiro de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às famílias que tiveram perda do imóvel, eletrodomésticos e utensílios de primeira necessidade.

 

Art. 2º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º somente será concedido às famílias que comprovadamente tiveram bens imóveis, móveis e utensílios danificados em decorrência da inundação ocorrida em fevereiro de 2021, nas situações verificadas pela Coordenadoria de Defesa Civil e pela Diretoria de Desenvolvimento Social, conforme Decreto nº 4.234, de 22 de fevereiro de 2021.

 

Art. 3º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º somente poderá ser empregado para reestruturação e reforma do imóvel atingido e para aquisição de bens de primeira necessidade, danificados em razão da inundação, como móveis, eletrodomésticos e utensílios.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se como “bens de primeira necessidade” aqueles bens indispensáveis para a subsistência minimamente digna do cidadão.

 

Art. 4º A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social deverá acompanhar as famílias por meio de seus equipamentos.

 

Art. 5º Para cobrir as despesas autorizadas nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 ficha 490 fonte 100

Art. 6º Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como recurso a anulação da Reserva de Contingência, conforme dotação abaixo descrita:

 

02.03.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 ficha 180 fonte 100

Art. 7º A abertura dos créditos adicionais suplementares será feita por meio de Decreto Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 8º As famílias beneficiadas deverão prestar constas dos recursos recebidos no prazo máximo de 06 (seis) meses, nos moldes a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de junho de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8A822CF9