ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA
Gabinete
GABINETE
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 654/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rosário da Limeira/MG aprovou e eu, Cristovam Gonzaga da Luz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 654/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rosário da Limeira a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências."
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional — CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022, destinado a financiar investimentos públicos voltados para:
I Asfaltamento de vias públicas nos sentidos Pombal, Santa Rosa, Serra das Aranhas e Belisário;
II — Calçamento e construção de sarjetas nas saídas da cidade nos mesmos sentidos.
Parágrafo Único: Passam a fazer parte integrante do projeto de lei complementar n° 012/2025 os seguintes documentos extraídos do Projeto de Lei n° 025/2025: (I) Estimativa de Impacto orçamentário; (II) Declaração do Ordenador da despesa; (III) Justificativa; (IV) Ofício emitido pela Caixa Econômica Federal e (V) Tabela de simulação das prestações.
Art. 3° A operação de crédito será formalizada mediante contrato com a Caixa Econômica Federal, observadas as disposições legais vigentes, especialmente a Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, e a Resolução CMN n2 4.995/2022.
Art. 4° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, sem garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f" da Constituição Federal, nos termos do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 5° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionaiis, nos termos do inciso II, 1/. do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 6° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias ás amortizações e pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua poublicação, revogadas as disposições em contrário.
Rosário da Limeira/MG, 18 de dezembro 2025.
CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ
Prefeito Municipal de Rosário da Limeira.
Publicado por:
Samara Viana de Souza
Código Identificador:8A82B008