ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3410/2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA FNS

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

600

 

800.000,00

339030 consumo

600

 

100.000,00

TOTAL

900.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

600

 

900.000,00

TOTAL

900.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS UNIDADE DE SAÚDE.(FMS/FES/FNS)

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

449051 Obras e Instalações

600

270

1.800.000,00

TOTAL

1.800.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 24 de julho de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8A974AEE