ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.738, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição de gratificação de desempenho devida a profissionais do Município integrantes de categoria específica, mediante preenchimento de condições objetivas.
Art. 2º. Fica instituída a Gratificação Especial de Desempenho no valor único de R$100,00 (cem reais), devida a todos os ocupantes do cargo de Servente Escolar, bem como os que desempenharem as atribuições do referido cargo, mediante critérios objetivos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação que definirá, para os fins deste artigo, as metas e resultados a serem alcançados.
Art. 3º. Os critérios, metas e resultados a serem atingidos serão definidos em ato administrativo próprio do Poder Executivo, com força de regulamentação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ODAIR JOSÉ PEREIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:8A9C39FF