ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.738, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Institui Gratificação de Desempenho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição de gratificação de desempenho devida a profissionais do Município integrantes de categoria específica, mediante preenchimento de condições objetivas.

 

Art. 2º. Fica instituída a Gratificação Especial de Desempenho no valor único de R$100,00 (cem reais), devida a todos os ocupantes do cargo de Servente Escolar, bem como os que desempenharem as atribuições do referido cargo, mediante critérios objetivos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação que definirá, para os fins deste artigo, as metas e resultados a serem alcançados.

 

Art. 3º. Os critérios, metas e resultados a serem atingidos serão definidos em ato administrativo próprio do Poder Executivo, com força de regulamentação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ODAIR JOSÉ PEREIRA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:8A9C39FF