ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.320, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 108.331,65 (cento e oito mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinto centavos), para reforço da dotação orçamentária na LOA/2020, conforme discriminada abaixo:
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
02 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIO |
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FUNÇÃO |
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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PROGRAMA |
0019 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4007 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS / RPPS |
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NATUREZA DE DESPESA |
339098 - COMPENSAÇÕES AO RGPS |
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FONTE DE RECURSO |
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS |
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VALOR |
R$ 35.331,65 |
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
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FUNÇÃO |
04 - ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4012 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. ADMINISTRACAO INTERNA |
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NATUREZA DE DESPESA |
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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FONTE DE RECURSO |
105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
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VALOR |
R$ 70.000,00 |
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
09 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO |
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FUNÇÃO |
04 - ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
4024 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. FINANÇAS E ARRECADAÇÃO |
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NATUREZA DE DESPESA |
339040 - SERV. TECNOL. INFORM. E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA |
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FONTE DE RECURSO |
105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
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VALOR |
R$ 3.000,00 |
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, parte será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$ 35.331,65 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos):
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ÓRGÃO |
03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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UNIDADE |
03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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FUNÇÃO |
99 - RESERVAS |
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SUBFUNÇÃO |
997 - RESERVA DO RPPS |
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PROGRAMA |
9999 - RESERVA RPPS |
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PROJETO/ATIVIDADE |
9999 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
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NATUREZA DE DESPESA |
999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FONTE DE RECURSO |
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS |
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VALOR |
R$ 35.331,65 |
Art. 3º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, o restante será utilizado como superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), de acordo com o § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/1964:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE DE RECURSO |
205 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
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VALOR |
R$ 73.000,00 |
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8A9CE9B7