ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.320, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 108.331,65 (cento e oito mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinto centavos), para reforço da dotação orçamentária na LOA/2020, conforme discriminada abaixo:

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

02 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIO

FUNÇÃO

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

0019 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS

PROJETO/ATIVIDADE

4007 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS / RPPS

NATUREZA DE DESPESA

339098 - COMPENSAÇÕES AO RGPS

FONTE DE RECURSO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

VALOR

R$ 35.331,65

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

FUNÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO

PROJETO/ATIVIDADE

4012 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. ADMINISTRACAO INTERNA

NATUREZA DE DESPESA

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

VALOR

R$ 70.000,00

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

09 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

FUNÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO

PROJETO/ATIVIDADE

4024 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

339040 - SERV. TECNOL. INFORM. E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

VALOR

R$ 3.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, parte será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$ 35.331,65 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos):

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

FUNÇÃO

99 - RESERVAS

SUBFUNÇÃO

997 - RESERVA DO RPPS

PROGRAMA

9999 - RESERVA RPPS

PROJETO/ATIVIDADE

9999 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

NATUREZA DE DESPESA

999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE DE RECURSO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

VALOR

R$ 35.331,65

 

Art. 3º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, o restante será utilizado como superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), de acordo com o § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/1964:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE DE RECURSO

205 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

VALOR

R$ 73.000,00

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8A9CE9B7