ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 001/2026

PROCESSO LICITATÓRIO 012/2026

INEXIGIBILIDADE 010/2026

CREDENCIAMENTO 001/2026

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIDADES MÉDICAS, A FIM DE ATENDER OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE BORDA DA MATA/MG CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

 

Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2026, às 11h10min, na sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Borda da Mata/MG, situada na Praça Antônio Megale, nº 86, Bairro Centro, reuniram-se o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 001/2026, para proceder à análise e ao julgamento da documentação complementar de credenciamento protocolada via e-mail no dia 05 de novembro de 2026, às 13h29min, nos termos dos itens 1.4.2, 3.3.2 e 9.1.2 do Edital e do Acórdão nº 2192/2025 – Plenário do TCU, pela empresa IMG HEALTH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.246.463/0001-00, com sede na Rua Luiz Teixeira, nº 13, Bairro Centro, Município de Itajubá/MG, CEP 37.500-012, neste ato representada por sua Sócia Administradora, Sra. Letícia Giesbrecht de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 292.365.248-77.

 

1. DO OBJETO DA SOLICITAÇÃO

A empresa requerente, que já possui contrato administrativo vigente com este Município para prestação de serviços em outras especialidades médicas, solicita o credenciamento para o Item 06 (Código 31.255) – Ginecologista Obstetra (1.500 consultas estimadas, ao valor unitário de referência de R$ 118,58), indicando como profissional executante a médica Dra. Ana Cláudia Oliveira Moreira, inscrita no CPF sob o nº 015.946.816-78, no CRM/MG sob o nº 68544 e portadora do RQE nº 47806.

 

2. DA ANÁLISE DOCUMENTAL

Procedida a conferência detalhada de todos os arquivos encaminhados pela interessada na data do protocolo (05/11/2026), constatou-se que a documentação atende integralmente às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica previstas no instrumento convocatório, conforme discriminado a seguir:

 

Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico-Financeira (Pessoa Jurídica):

 

- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ) em situação ativa;

- 8ª Alteração e Consolidação do Contrato Social registrada na JUCEMG (registro nº 13832834) e Carteira de Identidade Nacional (CIN/CPF) da Sócia Administradora;

- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES nº 5389488) atualizado, Cadastro Mobiliário Municipal e Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário;

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (válida até 29/03/2027);

- Certidão de Débitos Tributários Estadual – SEF/MG (válida até 03/02/2027);

- Certidão Negativa de Débitos Municipais – Prefeitura de Itajubá/MG (válida até 15/12/2026);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (válida até 23/01/2027);

- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (válido até 10/11/2026, plenamente vigente na data do protocolo em 05/11/2026);

- Certidão Negativa Correcional Consolidada – CGU (emitida em 05/11/2026, válida até 05/12/2026), Certidão Negativa de Falência e Concordata (TJMG), Balanços Patrimoniais (2024 e 2025) autenticados via SPED e Declarações Editalícias (Anexos II, III e V).

 

Qualificação Técnica (Empresa e Profissional Indicada):

 

- Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM-MG (Registro nº 23374, válido até 01/02/2027), Certidão de Direção Técnica sob responsabilidade do Dr. Caio de Oliveira Sorgi (CRM-MG nº 114543) e Atestados de Capacidade Técnica emitidos por órgãos públicos;

- Cédula de Identidade Médica da Dra. Ana Cláudia Oliveira Moreira (CRM/MG nº 68544) em situação regular;

- Certificado de Conclusão de Residência Médica em Obstetrícia e Ginecologia expedido pela UNIFENAS e registrado na CNRM/MEC;

- Comprovante de Registro de Qualificação de Especialista (RQE nº 47806 em Ginecologia e Obstetrícia);

- Certidão de Antecedentes Éticos emitida pelo CRM-MG (em 15/10/2026, sem apontamentos) e Cartão Nacional de Saúde (SUS).

 

3. DO JULGAMENTO E DECISÃO

Diante do exposto, considerando que toda a documentação foi protocolada tempestivamente e em plena conformidade com as exigências do Edital do Processo Licitatório nº 012/2026 (Inexigibilidade nº 010/2026 – Credenciamento nº 012/2026), o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio decidem DEFERIR O PEDIDO e declarar HABILITADA E CREDENCIADA a empresa IMG HEALTH LTDA (CNPJ nº 38.246.463/0001-00) para a prestação de serviços médicos no Item 06 – Ginecologista Obstetra, por intermédio da profissional Dra. Ana Cláudia Oliveira Moreira (CRM/MG nº 68544 / RQE nº 47806).

 

Ressalta-se que a empresa APRESENTOU de forma válida os documentos solicitados para credenciamento e assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços.

 

Considerando a necessidade da continuidade da prestação dos serviços, informa-se que os licitantes devidamente aptos, após a assinatura do termo de credenciamento (contrato) já iniciaram a execução das atividades.

 

Nada mais havendo digno de registro, nem a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, sendo posteriormente disponibilizada no sítio oficial do Município.

 

Publicar-se-á a decisão nos meios de comunicações oficiais da Prefeitura Municipal de Borda da Mata.

 

Borda da Mata/MG, 12 de novembro de 2026.

 

Marco Antonio Rocha Villibor

Agente de Contratação


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Marco Antonio Rocha Villibor
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