ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.683 DE 10 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI A SEMANA DO LIXO ZERO NO MUNÍCIPIO DE OURO BRANCO-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no município a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro.

 

Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:

 

I. Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder público, Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), Organizações Não Governamentais (ONG’s), Consórcios entre municípios, Empresas conveniadas com o Poder Executivo, Empresas de coleta de lixo com contrato vigente, iniciativa privada e população em geral;

 

II.Fomentar a economia solidária e a inclusão social;

 

III.Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

IV. Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

 

V. Incentivar o consumo consciente;

 

VI. Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;

 

VII. Incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 10 de Abril de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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