ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 375/2013 QUE - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIAPL Nº 595, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Dá nova Redação ao Artigo 1º e Artigo 5º da Lei Municipal 375/2013 que - Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 375/2013 que dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Cargo Chefe dos Serviços Administrativos Internos, com 01 (uma) vaga, vencimento no valor Bruto de R$ 6.740,35 (Seis Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Trinta e Cinco Centavos) mensais, de provimento em Comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 2º - O Artigo 5º da Lei Municipal 375/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 5º - A carga horária para o cargo ora criado fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exercida em regime híbrido, sendo que, no mínimo, 30 (trinta) horas necessariamente deverão ser presenciais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santana de Cataguases, MG, 20 de março de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
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