ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.777, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera o anexo I e o anexo II da Lei nº 4.360 de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Nível I do Anexo I – Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão - da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que instituiu o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP, que passa a vigor com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Tabela de Níveis e Custo em Pontos dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Nível

Valor em Pontos

Vencimento

I

12

R$ 1.300,00

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Cargos em Provimento em Comissão - da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que instituiu o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP, para acrescentar o seguinte texto legal:

 

Anexo II

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

(...)

 

Assessor Especial 1 – Externo

Nível XV

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – pesquisas de assessoramento “in loco”;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 1 – Interno

Nível XV

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

Requisitos:

V – pesquisas de assessoramento no âmbito do gabinete;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 2 – Interno

Nível XVI

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar todas as funções do assessor especial 1 – interno, caso necessário;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 2 – Externo

Nível XVI

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar diligências “in loco” sempre que necessário e quando autorizado pelo vereador;

VIII - realizar todas as funções do assessor especial 1 – externo, caso necessário;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 3 – Interno

Nível XVII

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

VIII - realizar todas as funções do assessor especial 2 – interno, caso necessário;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 3 – Externo

Nível XVII

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

VIII - realizar todas as funções do assessor especial 2 – externo, caso necessário;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 4 – Interno

Nível XVIII

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

VIII - realizar todas as funções do assessor especial 3 - interno;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 4 – Externo

Nível XVIII

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

VIII - realizar todas as funções do assessor especial 3 - externo;

IV – realizar diligências “in loco”;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Assessor Especial 5 – Interno

Nível XIX

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

VIII – organizar o gabinete em questões especiais ou supervenientes;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Diretor do Gabinete 6 – Interno

Nível XX

 

Descrição das funções:

I – assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

II – representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

III – realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

IV – acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

V – acompanhar o vereador em reuniões;

VI – acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

VII – realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem;

 

Requisitos:

I – Ensino médio completo;

II – cursos de capacitação em assessoria;

 

Art. 3º Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2022, retroagindo seus efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de fevereiro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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