ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 10 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAMBARIENSE de ESPORTE – ALE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), na forma de incentivo financeiro para cumprimento das metas estabelecidas em Termo de Colaboração a ser firmado entre as partes e respectivo Plano de Trabalho.
Artigo 2° - A Associação deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o término da vigência do instrumento de parceria.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária prevista pelo número 02.05.01.27812 0014 2 190 3350 42 00 (2013).
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 10 de maio de 2017
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Publicado por:
Rosane Aparecida dos Reis
Código Identificador:8AD4BA50