ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.902

LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse mensal financeiro para Associação Obra do Berço do Município de Lambari, inscrita no CNPJ nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Artigo 2º- O valor do repasse mensal será destinado a atender as atividades sociais da Associação Obra do Berço, cujo nome fantasia é D. Edite Paganelli Carneiro Rodrigues.

 

Artigo 3° - Os responsáveis pela associação deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

 

Parágrafo único- A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.

 

Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.05.08.244.0035.2.107.3350.43.00.

 

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 22 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em 22/10/13____________Chefe de Gabinete


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:8AD4F622