ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE MODO A CRIAR AS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO E A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EXTINGUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023

 

Altera a Lei Complementar nº. 002/2011, de modo a criar as Comissões de Contratação e de Equipe de Apoio e a função de Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo, extingue a Comissão de Licitação, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

Art. 109. Os servidores municipais concursados, os estabilizados pelo artigo 19º da ADCT e os nomeados em cargos comissionados e ad nutuns, quando designados para compor alguma das comissões previstas nesta lei, notadamente: Comissão de Contratação; Agente de Contratação (Pregoeiro) e Equipe de Apoio; Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público; Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito; Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde; Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação; Comissão Especial; Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – PAD; Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Pessoal; Comissão Permanente de Avaliação Funcional; Comissão Permanente da Educação para Controle de programas e sistemas do Governo Federal; e Comissão Permanente de Gestão de Convênios, perceberão Gratificação de Função, quando em pleno exercício de suas atividades, mediante a conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão para a qual foi nomeado, através da apresentação de relatório consubstancial das atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

.............

 

§3º ...................

 

I - A Comissão de Contratação será constituída de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, sendo escolhido pelo Chefe do Poder Executivo um membro titular para exercer a função de Presidente da Comissão;

 

II - O Agente de Contratação e 01 (um) suplente;

 

III - A Comissão de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação será constituída de 4 (quatro) membros titulares.

 

Continua folha 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023

Folha 02

 

................

 

§ 4º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros a Comissão de Contratação, bem como o Agente de Contratação (Pregoeiro), perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.

 

§ 5º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor a Equipe de Apoio, perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80 % (oitenta por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.

 

..................

 

Art. 2º Acresce os §§19, 20, 21 e 22 ao art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, com a seguinte redação:

 

Art. 109. ...................

 

......

 

§ 19 A Comissão de Contratação terá as seguintes atribuições:

 

I - Receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações na modalidade Concorrência Pública, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e os procedimentos auxiliares;

 

II - Dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§ 20 O Agente de Contratação terá as seguintes atribuições:

 

I - Tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação na modalidade Pregão;

 

II - Dar impulso ao procedimento licitatório;

 

III - Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§ 21 A Comissão de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação terá a atribuição de auxiliar o Agente de Contratação em todas as fases do processo licitatório.

 

Continua folha 3

LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2023

Folha 03

 

§ 22 Os servidores designados para exercer as funções de Comissão de Contratação, Agente de Contratação e Comissão de Equipe de Apoio deverão preencher os seguintes requisitos:

 

I – sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal; ressalvado o Agente de Contratação, que obrigatoriamente deverá possuir esta condição.

 

II - Tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

 

III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração e nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

Art. 3º Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 123/2023

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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