ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a Aplicabilidade da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 - Reforma da Previdência - quanto aos Segurados do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.O caput artigo 128 da Lei Complementar Municipal nº 008 de 06 de maio de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM do município de Lambari – MG corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata esta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
(...)
Art. 2º. O inciso I do artigo 129 da Lei Complementar Municipal nº 008 de 06 de maio de 2.006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129 (...)
I – 14% (quatorze por cento) sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas com base no Capítulo V do Título II e nos Capítulos III e IV do Título III desta Lei, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – INSS.
(...)
Art. 3º. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari-MG fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo Único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, auxílio reclusão e salário família, serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
Art. 4º. Os incisos I e II do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I- Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez e idade avançada, através do benefício de aposentadoria, na forma desta Lei.
II- Garantir meios de subsistência nos eventos de morte, através do benefício de pensão aos dependentes, na forma desta Lei.
Art. 5º. Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e alínea “b” do inciso II e parágrafo único, todos do Artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006; os artigos 33 a 56 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006; os artigos 62 a 65 da Lei Complementar Municipal nº 08, de 06 de maio de 2006; as alíneas “f”, “g”, “h”, “i” do inciso I e alínea “b” do inciso II, todos do artigo 112 da Lei Complementar Municipal nº 30 de 19 de dezembro de 2.019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor:
I - No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto aos artigos 1º e 2º.
II - Na data da publicação para os demais artigos desta Lei.
Lambari, 15 de julho de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e Publicado em ___/___/2021________________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:8ADAFD47