ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3099 / 2015

DECLARA CIDADES-IRMÃS OS MUNICÍPIOS DA CAMPANHA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL E DE PONTE DA BARCA, NO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, EM PORTUGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam declaradas Cidades-Irmãs os municípios da Campanha, no Estado de Minas Gerais, Brasil e de Ponte da Barca, no Distrito de Viana do Castelo, em Portugal.

 

Art. 2º - O Poder Público Municipal promoverá, dentro de suas atribuições legais, acordos, ações e programas específicos que fomentem o intercâmbio e a aproximação entre os municípios declarados nesta lei, especialmente nos aspectos:

I – O fortalecimento dos laços de amizade, história e identidade entre os povos;

II – O mais amplo conhecimento recíproco que fundamente os intercâmbios sociais e

econômicos nos campos histórico, cultural, esportivo, artístico e empresarial;

III – A comunicação e divulgação mútua dos seus respectivos eventos, festas e acontecimentos;

IV – O turismo recíproco;

V – O comércio, a inovação e o empreendedorismo;

VI – A colaboração na educação básica e superior, através do intercâmbio de professores e estudantes e programas mútuos de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 3º - Deverá o Poder Executivo, ao ensejo da realização das formas de promoção desta lei, levar ao conhecimento e solicitar apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 26 de agosto de 2015.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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