ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
PORTARIA Nº 75 DE 05 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº 75 DE 05 DE JULHO DE 2024.

"CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL, PARA CONCORRER O PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Exmo. Sr. JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando que a Legislação Federal que disciplina sobre os pleitos eleitorais municipais dispõe a necessidade do "afastamento" de servidor público municipal para disputa à cargos eletivos num prazo de 3 (três) meses anteriores ao dia do pleito;

 

Considerando que o (a) servidor (a) Ana Maria de Paula Silveira, lotado (a) no cargo de Agente Sanitário, protocolou requerimento conjuntamente com a comprovação de filiação partidária atualizada, solicitando afastamento para concorrer como candidato (a) по pleito eleitoral municipal, com eleição prevista para 06 de outubro de 2024; e

 

Considerando por derradeiro que é indispensável que tanto os agentes políticos quanto os demais servidores municipais devem atentar-se aos princípios constitucionais da economicidade, legalidade e razoabilidade,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença ao (à) servidor(a) público(a) municipal Ana Maria de Paula Silveira, a partir desta data até o dia 07 de outubro de 2024, para concorrer como candidato ao pleito eleitoral municipal, com eleição prevista para 06 de outubro de 2024.

Parágrafo único. Caso o (a) servidor (a) licenciado não seja aprovado (a) pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o (a) respectivo (a) servidor (a) retornar ao cargo público para o exercício de suas atividades.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser procedida à respectiva publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Município de Rio Espera/MG, 05 de julho de 2024

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal de Rio Espera

 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:8ADC9035