ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.527, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Inclui o Art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.485, de 15 de julho de 2009, que autoriza o Município de Mendes Pimentel a contratar com o BDMG S/A, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.485, de 15 de julho de 2009, que autoriza o Município de Mendes Pimentel a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 4º-A:
Art. 4º-A. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 30 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 30/06/2011, por ....................................................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:8AFC252D