ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.899, DE 07 DE JUNHO DE 2019
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a área total de 18.48.30ha, situada na Fazenda Boa Vista, denominada Cachoeirinha dos Duartes, objeto da matrícula n.º 16.959 do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme Anexo I – Mapa de Localização, Anexo II – Memorial Descritivo e Anexo III – Escritura Pública, partes integrantes deste Projeto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 07 de junho de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8B000FFC