ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.037, DE 03 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar no Portal Eletrônico Oficial do Munícipio relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo.

 

Autoria: Vereadores Leandro Morais, Delegado Renato Gavião e Israel Russo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo deverá disponibilizar no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, trimestralmente, contado a partir de 1º de janeiro de cada ano, relatório que informe sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo e resíduos produzidos no município de Pouso Alegre.

 

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput do art. 1º deverá conter as seguintes especificações:

 

a) a quantidade do lixo coletado, discriminado por região do município;

b) discriminação do lixo do acordo com sua origem;

c) os locais de destinação de cada lixo, de acordo com a sua classificação;

d) custo da Prefeitura de Pouso Alegre pela coleta, tratamento e/ou destinação final do lixo;

e) o processo de tratamento e/ou destinação final;

f) locais de destinação final (inclusive dos resíduos dos incineradores);

g) dados sobre a reciclagem, incluindo quantidade de material reciclado e destino desses materiais;

h) informações sobre eventuais parcerias com cooperativas ou empresas privadas para a gestão dos resíduos.

 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 03 de abril de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8B04FD3C