ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE FOMENTO N° 46/2026
Termo de Fomento n° 46/2026 que entre si celebram o município de Ponte Nova e a Academia de Letras, Ciências e Artes de Ponte Nova – ALEPON,objetivando a formalização do repasse de emenda parlamentar, conforme Lei n° 4.856/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, inscrita no CNPJ no 23.804.149/00001-29, situada na Av. Caetano Marinho, n° 306, Centro, neste ato representada pela Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio ADMINISTRADOR PÚBLICO da presente parceria, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ACADEMIA DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES DE PONTE NOVA – ALEPON, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o no 00.371.947/0001-09, com sede na Rua Cantídio Drumond, no 92, Centro, CEP 35.430-006, Ponte Nova/MG, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Júlio Cezar de Oliveira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG no M-124.204, inscrito no CPF sob o no 354.567.366-91, residente e domiciliado no Bairro Palmeiras, CEP 35.430-220,Ponte Nova/MG, doravante denominada, O.S.C., e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal no 11.119/2018, Lei Municipal n° 4.856/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e demais normas que regulamentam a espécie, em conformidade com o Plano de Trabalho deste instrumento, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto transferir e acompanhar a aplicação dos recursos advindos das Emendas Orçamentarias Impositivas, advindas do Vereador Sr. Guilherme Belmiro do Couto na quantia total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estinados à execução das ações de modernização administrativa, preservação e digitalização do acervo documental, adequação e melhoria da infraestrutura da sede, fortalecimento de ações socioculturais, intercâmbio e difusão da literatura ponte-novense, conforme determinado pelo Plano de Trabalho apresentado pela O.S.C e indissociável do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
2.2. São obrigações da Administração Pública Municipal:
a) Coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços prestados pela O.S.C. em decorrência deste Fomento, em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
b) Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento;
c) Notificar a O.S.C., por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução dos serviços decorrentes deste Fomento, fixando prazo para a sua correção;
d) Informar acerca da verificação de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da parceria, opinando pela melhor forma de reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição do objeto;
e) Exigir o cumprimento das cláusulas da parceria e respectivos termos aditivos;
f) Transmitir à O.S.C. os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso
aprovado no Plano de Trabalho;
g) Analisar o Relatório de Execução do Objeto e o Relatório de Execução Financeira;
h) Fornecer, quando requisitados pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria, independente de autorização judicial;
i) Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela O.S.C., bem como notificá-la quando da sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
j) Elaborar, quando for o caso, Relatório de Visita in Loco e Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da execução do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. Montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) repassados pela EMENDA IMPOSITIVA, com objeto voltado a revitalização do campo de futebol, de acordo com o cumprimento de metas, cronograma de desembolso e as demais condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.
3.2. As despesas com a execução do Termo de Fomento ocorrerão à conta da dotação orçamentária 3.3.50.41.00, Ficha 640, Fonte 1.500.
3.3. É vedado utilizar os recursos da parceria para:
a) finalidade alheia ao objeto da parceria;
b) pagamento de penalidades, tais como multas e juros;
c) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
3.4. Recursos somente poderão ser utilizados para pagamento das despesas mencionadas
no Plano de Trabalho, em conformidade com os incisos do artigo 46 da Lei Federal no 13.019/2014, observadas as vedações do artigo 45 do mesmo diploma legal.
3.5. No caso de aplicação indevida dos recursos transferidos em decorrência da parceria, os valores deverão ser restituídos, acrescido de juros legais e atualização monetária a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4.1. O recurso transferido no âmbito da parceria será liberado em estrita conformidade com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho anexo, exceto nos casos previstos no art. 48 da Lei Federal no 13.019/2014, o qual ficará retido até o saneamento das impropriedades.
4.2. O recurso recebido em decorrência da parceria será depositado na conta corrente 0146 ,1388, 000717213074-0, agência 0146, da Caixa Econômica Federal vinculada ao Termo de Fomento.
4.3. Toda a movimentação do recurso no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
4.4. O pagamento deverá ser realizado mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, somente sendo admitida a realização de pagamento em espécie caso demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
5.1. Cabe ao Município exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, através de visitas, análise de documentos e outros instrumentos que julgar necessário, podendo valer-se de apoio técnico de terceiros, delegação de competência ou parceria com órgãos ou entidades.
5.2 O monitoramento ficará a cargo da Comissão de Monitoramento designada pelo Decreto no14.604/2026, que se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias, sem prejuízo da fiscalização de outros órgãos de controle.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses.
6.2. Será permitida a prorrogação da vigência da parceria nas seguintes hipóteses:
a) mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto;
b) de ofício, pela Administração Pública, quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
6.3. Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, apenas produzindo efeitos após a sua regular publicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. Esta parceria poderá ser rescindida, após a prévia oitiva da parte contrária, quando:
a) ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações e condições previstas no Plano de Trabalho, na Lei Federal no 13.019/2014, na legislação municipal específica e nas cláusulas deste Termo de Fomento;
b) pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexequível;
c) por denúncia, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
d) a OSC não sanar as impropriedades apuradas pela Administração Pública, após a sua regular notificação.
7.2. Nas hipóteses dos incisos I e IV, aplicam-se as deposições previstas na cláusula 10 do presente Termo de Fomento.
7.3. Na hipótese do inciso III, deverão ser apurados os possíveis prejuízos gerados ao Município.
7.3. Havendo constatação de prejuízo, a OSC deverá ressarci-lo sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos.
7.4. Passado o prazo de dois anos e perdurando os motivos determinantes da punição, a OSC será declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que ocorra o saneamento.
7.5. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
8.2. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que se mostrem necessários, a critério da Administração Pública:
a) extrato da conta bancária específica;
b) notas e comprovantes fiscais, com dato do documento, valor, dados da organização da
sociedade civil;
c) material probatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos e outros suportes;
d) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; VI- lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
8.3. Sem prejuízo do disposto acima, a organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir do término da vigência da parceria.
8.4. Para fins de prestação final de contas, deverá a OSC apresentar, sem prejuízo no disposto no item 8.2:
a) relatório de execução do objeto, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
b) relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
8.5. Quando constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, poderá a Administração Pública conceder prazo para a organização da sociedade civil sanar irregularidade ou cumprir a obrigação.
8.6. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo
o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
8.7. Poderá a Administração Pública Municipal promover a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
8.8. A OSC fica obrigada a manter em seu arquivo, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.
8.9. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA NONA – DOS BENS REMANESCENTES
9.1. São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, assim como aqueles que, em razão de sua execução, tenham sido produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública.
9.2. Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados e com cláusula de inalienabilidade, sendo que a entidade se compromete a transferir a propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da
Lei Federal no 13.019/2014, com legislação municipal e com as cláusulas deste Termo de
Fomento, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização
da sociedade civil as seguintes sanções:
a) advertência;
b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos;
c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
10.2. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim
de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
a) retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
b) assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o foro da comarca de Ponte Nova para dirimir os conflitos decorrentes
desta parceria, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2. Deverão as partes, obrigatoriamente, realizar prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica de Ponte Nova.
11.3. E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento, que será assinado pelas partes que surja seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Ponte Nova/MG, na data da última assinatura digital.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA
Presidente da OSC
Publicado por:
Camila Monteiro Tavares Sotero
Código Identificador:8B1FDA81