ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2025

“Dispõe sobre a criação de vagas e cargos na estrutura da educação municipal do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Esta lei complementar tem como objetivo a criação de vagas e cargos na estrutura da educação e administrativa municipal do Município de Quartel Geral.

Art.2º - Ficam acrescida no cargo do Quadro Permanente da Educação (Lei Complementar Municipal nº1129/2011), a vaga a seguir discriminada:

CARGO

V.E¹

V.L.C²

TOTAL VAGAS

Secretário de Escola da Educação Básica

1

1

2

*¹ - VAGA EXISTENTE

*² - VAGA CRIADA POR ESTA LC

Art.3º - Ficam criados os seguintes cargos com as respectivas vagas, cujos anexos integrantes desta Lei Complementar serão acrescidos à Lei Complementar nº 1.129/2011:

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO INICIAL

Monitor da Educação

8

E4

Auxiliar da Educação Infantil

8

E3

Auxiliar da Educação Especial

12

E4

Art.4º - Fica criado o seguinte Cargo e inserido na Lei Complementar nº 22/2019:

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

Sub-diretoria de Parques e áreas verdes

1

C3

Art.5º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.

Art.6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Quartel Geral/MG, 03 de janeiro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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