ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.676/2021

Lei Complementar nº 1.676/2021

 

Que altera a Lei Municipal nº 1.262/09, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.262/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IX

 

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 250-B. Compete à Secretaria de Relações Institucionais:

 

I- Coordenar as relações institucionais junto às Secretarias, Departamentos e Divisões do Município, promovendo a comunicação e dirimindo dúvidas e conflitos entre eles;

 

II- Coordenar as relações institucionais do Município de Mar de Espanha com os demais entes e órgãos da Administração Pública de quaisquer Poderes, tanto da administração direta quanto indireta;

 

III- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, dia 08 de março de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


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Yuri Lana Barcelos
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