ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.676/2021
Que altera a Lei Municipal nº 1.262/09, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.262/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IX
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 250-B. Compete à Secretaria de Relações Institucionais:
I- Coordenar as relações institucionais junto às Secretarias, Departamentos e Divisões do Município, promovendo a comunicação e dirimindo dúvidas e conflitos entre eles;
II- Coordenar as relações institucionais do Município de Mar de Espanha com os demais entes e órgãos da Administração Pública de quaisquer Poderes, tanto da administração direta quanto indireta;
III- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 08 de março de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuri Lana Barcelos
Código Identificador:8B27C951