ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO

ALTERA O ART. 45, DA LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERICITA/DOMS E AMPLIAR OS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores, conforme competência definida pelo art. 23, § 2º, da Lei Orgânica de Sericita promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

Art. 1º. O art. 45 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

Art. 45. A publicação de Leis, demais normas e atos administrativos far-se-á, concomitantemente, no Diário Oficial do Município de Sericita/DOMS e no Quadro Geral de Publicações instalado na sede da Prefeitura.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo definir a plataforma do Diário Oficial, preferencialmente na forma eletrônica, e expedir os regulamentos necessários a sua implementação.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

Mesa Diretora

 

VEREADOR JOSÉ MARCOS DE LIMA

Presidente

 

VEREADOR MOISÉS ROSA VIANA

Vice-Presidente

 

VEREADOR AILTON PIRES DE PAIVA

Secretário


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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